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Lei N.º
3/2008 |
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Novo Estatuto do Aluno do
Ensino Não Superior
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Decreto
Regulamentar N.º 2/2008 |
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Regulamenta o sistema de
avaliação de desempenho do pessoal docente da educação
pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
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Decreto-Lei N.º 3/2008 |
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Define os apoios
especializados a prestar na educação pré-escolar e nos
ensinos básico e secundário dos sectores público,
particular e cooperativo visando a criação de condições
para a adequação do processo educativo às necessidades
educativas especiais dos alunos com limitações
significativas ao nível da actividade e da participação
num ou vários domínios da vida.
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Decreto-Lei
N.º 15/2007 |
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Sétima alteração do
E.C.D. (Estatuto da Carreira dos Educadores de
Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e
Secundário).
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Despacho
Normativo n.º
1/2005 |
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Estabelece os princípios e
os procedimentos a observar na avaliação das
aprendizagens e competências aos alunos dos três ciclos
do ensino básico. |
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Despacho
Normativo n.º
50/2005 |
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Define, princípios e normas
orientadoras para a implementação, acompanhamento e
avaliação sumativa interna dos planos de recuperação, de
acompanhamento e de
desenvolvimento dos alunos do ensino básico. |
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Despacho n.º 173/ME/91 |
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Estabelece as condições e
procedimentos necessários à aplicação do Decreto Lei n.º
319/91. |
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Decreto-Lei n.º 35/90 |
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Aplica-se aos alunos que
frequentam o ensino não superior em estabelecimentos de
ensino não oficial, particular ou cooperativo. |
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Lei n.º
13/2006 |
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Define o regime jurídico do
transporte colectivo de crianças. |
 
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Gestão
Escolar e Orientação Educativa |
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Decreto-Lei n.º 115-A/98 |
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Aprova o regime de
autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos
públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e
secundário, bem como dos respectivos agrupamentos. |
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Lei n.º
24/99 |
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Primeira alteração, por
apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 115-A/98, de
4 de Maio. |
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Despacho
n.º 13599/2006 |
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Estabelece regras e
princípios orientadores a observar na elaboração do
horário semanal de trabalho do pessoal docente, bem
como, na distribuição do serviço docente correspondente. |
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Despacho
n.º 17386/2005 |
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Prorrogação por dois anos
dos contratos administrativos de provimento de pessoal
não docente. |
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Lei n.º
115/97 |
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Alteração à Lei n.º 46/86,
de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo). |
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Decreto-Lei n.º 369/90 |
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Estabelece o sistema de
adopção, o período de vigência e o regime de controlo de
qualidade dos manuais escolares. |
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